Estabelece normas de gestão de parcerias com organizações da sociedade civil sob a forma de termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação e dá outras providências.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Regulamenta as parcerias celebradas de forma direta pela Secretaria Municipal de Cultura - SMC.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2021 – PPI 2021, altera a legislação tributária municipal, autoriza a contratação de operações de crédito para o financiamento para pagamento de precatórios judiciais, autoriza a celebração de transação tributária nas hipóteses que especifica e dá outras providências.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Dispõe sobre o Programa de Parcerias para Concessão de Descontos e Benefícios a Servidores Públicos Municipais e revoga o Decreto nº 57.767, de 30 de junho de 2017.
Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
Regulamenta a permissão de uso de baixos de viadutos, pontes e adjacências incluídos no Plano Municipal de Desestatização, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, e da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre os contratos que tenham por objeto a prestação dos serviços de gestão, operação e manutenção de parques municipais em parceria com particulares, nos termos da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017.
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |